349.9 (CAT) n.º 189/I
Analítico de Monografia
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CATARINO, João Ricardo, e outro
O Regime Sancionatório das Infracções às Leis Fiscais / João Ricardo Catarino, Nuno Victorino
In: Lições de fiscalidade / coord. João Ricardo Catarino, Vasco Branco Guimarães ; [autores] António Brigas Afonso. [et al.] . - 6ª ed. - Coimbra : Almedina, 2019. - 1.v., p. 595-638 ; 23 cm. - (Manuais universitários). - ISBN 978-972-40-8211-0. - Vol. I: Princípios Gerais e Fiscalidade Interna.
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO / Portugal, TAXAS / Portugal, SISTEMA FISCAL, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, DIREITO SANCIONATÓRIO / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal
1. Objetivos da aprendizagem. 2. As disposições gerais. 2.1. Âmbito de aplicação. 2.2. A infração tributária. 3. A atuação em nome de outrem. 4. A responsabilidade das pessoas coletivas. 5. Os crimes tributários em geral. 5.1. As penas aplicáveis aos crimes tributários. 5.2. A medida da pena. 5.3. As penas acessórias e os seus pressupostos. 5.4. Dispensa e atenuação especial da pena. 6. As contraordenações tributárias em geral. 6.1. Classificação das contraordenações. 6.2. O dolo e a negligência. 6.3. Montante e determinação da medida da coima. 6.3.1, Sanções acessórias aplicadas às contraordenações. 6.4. Direito à redução das coimas e seus requisitos. 6.4.1. Requisitos do direito à redução da coima. 6.5. Dispensa e atenuação especial das coimas. 6.6. Prescrição do procedimento e das coimas. 6.6.1. Prescrição das sanções contraordenacionais. 7. O processo penal tributário. 7.1. A notícia do crime e o flagrante delito. 7.1.1. Medidas cautelares e de polícia. 7.2. O inquérito. 7.3. Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal. 7.4. Suspensão da execução da pena de prisão. 8. O processo contraordenacional tributário. 8.1. Âmbito e competência. 8.2. A base do processo. 8.3. A investigação e a instrução. 8.4. Notificação e defesa do infrator. 8.5. A prova e os seus meios. 8.6. A decisão de aplicação da coima. Requisitos. 8.7. A extinção e arquivamento do Processo de contraordenação. 8.8. As nulidades do processo de contraordenação. 8.9. A suspensão do processo de contraordenação. 8.10. O recurso da decisão de aplicação de coima. 8.11. O recurso da sentença. 9. Os crimes tributários em especial. 9.1. Crimes tributários comuns. 9.2. Crimes aduaneiros. 9.3. Crimes fiscais. 9.4. Crimes contra a segurança social. 10. As contraordenações em especial. 10.1. Contraordenações aduaneiras. 10.2. Contraordenações fiscais. 11. Um novo direito sancionatório aduaneiro? 12. Conclusões. 13. Bibliografia.