342 (POR) n.º 40
Analítico de Monografia
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MAURÍCIO, Artur
A garantia constituconal da autonomia local à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional / Artur Maurício
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa / Tribunal Constitucional. - Coimbra : Coimbra Editora, 2003. - p. 625-657 ; 24cm. - ISBN 972-32-1203-X.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / Portugal