Analítico de Periódico
MIRAMDA, João
A reforma da legislação processual aplicável à arbitragem desportiva necessária / João Miranda
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 8 n. 1 (abril 2021), p. 4-25
Artigo disponível em: https://www.e-publica.pt/volumes/v8n1a02.html
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO / Portugal, ARBITRAGEM NECESSÁRIA / Portugal, ÂMBITO DA JURISDIÇÃO / Portugal, IMPUGNABILIDADE DAS DECISÕES / Portugal, PUBLICIDADE DAS DEISÕES / Portugal
Não obstante o início atribulado, o Tribunal Arbitral do Desporto consolidou-se no direito português como uma instância de referência na resolução de litígios emergentes de relações jurídico-desportivas, em particular nos casos em que, de acordo com a Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, a sua intervenção a sua intervenção é obrigatória (arbitragem necessária). Temas dantes não apreciados pelos tribunais e que se encontravam confinados a debates académicos foram objeto de uma intensa elaboração jurisprudencial. Subsistem, todavia, diversos aspetos do regime aplicável à arbitragem desportiva necessária que carecem de uma ampla reforma e que, volvido já algum tempo desde a entrada em vigor da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, carecem de reforma. O presente artigo apresenta um conjunto de contributos para a melhoria da legislação processual aplicável à arbitragem desportiva necessária em cinco domínios: i) a delimitação do âmbito da jurisdição necessária do Tribunal Arbitral do Desporto; ii) a dualidade de normas aplicáveis aos processos principais e aos processos cautelares; iii) a impugnabilidade das decisões perante o Tribunal Arbitral do Desporto; iv) a publicidade das decisões; v) a articulação entre o Tribunal Arbitral do Desporto e o Tribunal Central Administrativo. 1. Enquadramento. 2. A delimitação do âmbito da jurisdição necessária do Tribunal Arbitral do Desporto. 3. A dualidade de normas aplicáveis aos processos principais e aos processos cautelares. 4. A impugnabilidade das decisões perante o Tribunal Arbitral do Desporto. 5. A publicidade das decisões. 6. A articulação entre o Tribunal Arbitral do Desporto e o Tribunal Central Administrativo Sul.