351.9 (GOM) n.º 30/I
Analítico de Monografia
3946
RAIMUNDO, Miguel Assis
Os princípios no novo CPA e o princípio da boa administração, em particular / Miguel Assis Raimundo
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 253-290; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO / Portugal
1. Introdução e sequência. 2. As alterações aos princípios gerais. 2.1. Primeira impressão. 2.2. Princípios da proporcionalidade, da imparcialidade e da justiça. 2.3. Outras situações. 3. O princípio da boa administração, em especial. 3.1. Apreciação descritivo-exegética. 3.2. A boa administração como eficiência e os seus problemas. 3.3. O problema do diálogo como direito europeu (e global). 3.4. O problema da autonomia da boa administração como eficiência. 3.5. O problema dos limites da boa administração como eficiência enquanto parâmetro de controlo da actividade administrativa. 4. Conclusão.