PP 51
Analítico de Periódico
CALDEIRA, Marco
Mais um exemplo de indevida instrumentalização da contratação pública : o regime excecional da contratação de espetáculos artísticos / Marco Caldeira
Revista de Contratos Público, Coimbra, n. 28 (2022), p. 33-53
CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DECRETO-LEI N.º 10-1/2020, DE 26 DE MARÇO / Portugal, ESPECTÁCULOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS / Portugal, COVID-19 / Portugal, REGIME EXCEPCIONAL / Portugal, AJUSTE DIRECTO / Portugal, CAUSAS DE NÃO ADJUDICAÇÃO / Portugal, FINANCIAMENTO PÚBLICO / Portugal, AUTONOMIA LOCAL / Portugal
A pandemia da doença Covid-19 teve bastante impacto no ordenamento jurídico, obrigando o legislador a aprovar múltiplos regimes de exceção, incluindo, entre outros, no campo da contratação pública. Através do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de Março, foram estabelecidas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença Covid-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados. No entanto, este regime suscita dúvidas, designadamente por, sob a capa de um regime de contratação pública, corresponder, na prática, a um regime de transferência patrimonial direta e obrigatória aos agentes dos sectores cultural e artístico, problemático à luz dos princípios da igualdade e da autonomia local.