349.9 (VAS) n.º 138-A)
Analítico de Monografia
3808
PEREIRA, Tânia Carvalhais
Arbitrabilidade do IVA na Importação / Tânia Carvalhais Pereira
In: Cadernos IVA 2015 / [autores] Afonso Arnaldo.. [et al.] ; coordenação Sérgio Vasques. - [Coimbra] : Almedina, [2015]. - p. 449-473 ; 23 cm. - ISBN 978-972-40-6110-8.
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO / Portugal, IMPORTAÇÃO / Portugal
1. Considerações iniciais. 2. Âmbito de competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários. 3. O IVA como imposto indireto. 4. IVA devido pela importação: conceito de importação relevante para o Código do IVA. 5. Incidência objetiva do IVA na importação: mercadorias ou operações económicas. 6. Sujeição a direitos de importação. 7. Considerações finais.