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SILVA, Miguel Ferreira da Assembleia Municipal de Lisboa : organização e funcionamento / Miguel Ferreira da Silva Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais, Braga, n. 25 (jan.-jun. 2023), p. 15-34 DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal A. A composição da Assembleia Municipal de Lisboa. B. Regimento. C. Sessões - Ordinárias e Extraordinárias. D. Comissões - Permanentes e outras. E. Grupos municipais (condições). F. Público. G. Orçamento. H. Breves apontamentos conclusivos. |