351.9 (GOM) n.º 47
Analítico de Monografia
4074
MAÇÃS, Fernanda
O contencioso cautelar / Fernanda Maçãs
In: Comentários à revisão do ETAF e do CPTA / [Coord. de] Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2017. - p. 965-994 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-144-2.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal
1. Processo comum. 1.1. Critérios de atribuição das providências. 1.2. Decisão da causa principal. 2. Disposições particulares. 2.1. A proibição de executar o acto administrativo (artigo 128.º do CPTA). 2.2. Decretamento provisório da providência (artigo 131.º do CPTA). 2.3. Processos cautelares relativos a procedimentos de formação de contratos.