PP 48
Analítico de Periódico
FERNANDEZ, Elizabeth
Revisitando o artigo 169, nº 5 do CPA a pretexto das competências dos novos órgãos de supervisão das associações profissionais / Elizabeth Fernandez
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #6 (novembro 2025), p. 33-42
Número Especial: 10.º Aniversário do Código do Procedimento Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
1. O antes e o depois na orgânica das associações profissionais. 2. O novo órgão de supervisão e a avaliação constitucional do mesmo. 3. As competências legais do órgão de supervisão e a independência do mesmo concatenada com a independência do órgão disciplinar. 4. órgãos disciplinares e órgãos de supervisão: colisão entre dois órgãos independentes? 5. A falta de disposição expressa da competência de revogação dos atos de outros órgãos das associações exigida no 169º nº5 do CPA. 6. Afinal o que é supervisionar a legalidade da atuação dos órgãos da associação profissional?