34 (JUD) n.º 34/II
Analítico de Monografia
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PROENÇA, André
As Entidades Reguladoras Independentes e o Contencioso Administrativo : Algumas Notas / André Proença
In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / Comissão organizadora José Miguel Júdice. [et al.] ; Coordenação Pedro Costa Gonçalves ; Lino Torgal.- Reimpressão.- Coimbra : Almedina, 2018.- Tomo II. - p. 923-940 ; 23 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ENTIDADE REGULADORA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO $f Portugal
1. Introdução. 2. As ERI e a jurisdição administrativa. 2.1. Os obstáculos à competência dos tribunais administrativos. 2.2. As exceções à regra: o caso da autoridade da Concorrência. 3. As especificidades do controlo jurisdicional das ERI: algumas ideias. 3.1. A necessidade de regras processuais específicas. 3.2. As especificidades da atuação das ERI e o seu desejável reflexo no respetivo controlo jurisdicional.