349.8 (ALM) n.º 44
Monografia
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ALMEIDA, Aníbal
Estudos de Direito Tributário / Aníbal Almeida.- Lisboa : Almedina, 1996.- 116,[1]p. ; 23cm
ISBN 972-40-0968-8 (Broch.) : compra
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, DIREITO FISCAL, TAXAS, IRS, INDEMNIZAÇÃO, URBANISMO
1- Sobre a natureza jurídica das taxas pela realização de infra-estruturas urbanísticas. 2- Sobre a questão da incidência do IRS sobre as indemnizações devidas por mora do arrendatário e a extensão do dever legal de retenção do imposto a qualquer sociedade comercial.