PP 48
Analítico de Periódico
SOUSA, Constança Urbano de
Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 60/2023, de 27 de fevereiro de 2023 : uma decisão que coloca as ordens profissionais na "ordem" / Constança Urbano de Sousa
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #18 (set.-dez. 2023), p. 133-140
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ORDENS PROFISSIONAIS / Portugal
1. Introdução. 2. A natureza excecional das ordens profissionais e a inexistência de um direito à autorregulação constitucionalmente protegido. 3. A "descorporativização" das ordens profissionais como imperativo constitucional num Estado de direito democrático.