34 (ALM) n.º 45/i
Analítico de Monografia
5106
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Atos administrativos de gestão urbanística e cláusulas acessórias : Em que termos e com que limites? / Fernanda Paula Oliveira
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers / coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - Coimbra : Gestlegal, 2024. - 1.v., p. 299-327 ; 23 cm. - ISBN 978-989-9136-54-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, GESTÃO URBANÍSTICA / Portugal, CLÁUSULA ACESSÓRIA / Portugal
O presente texto visa averiguar em que termos e com que limites podem ser apostas a atos administrativos de gestão urbanística (em especial os regulados no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), as cláusulas acessórias previstas no Código do Procedimento Administrativo (artigo 149.º). SUMÁRIO: I. Considerações introdutórias e apresentação do tema. II. Cláusulas acessórias de atos administrativos. visão geral. III. Cláusulas acessórias em atos administrativos de gestão urbanística. 1. Os atos administrativos de gestão urbanística. 2. Aplicação de cláusulas acessórias a atos administrativos de gestão urbanística: análise de alguns casos. IV. Conclusões.