35 (NUN) n.º 235
Analítico de Monografia
1952
MOREIRA, Vital
Serviço público e concorrência : A regulação do sector eléctrico / Vital Moreira
In: Os Caminhos da Privatização da Administração Pública / IV Colóquio Luso-Espanhol de Direito Administrativo ; conf. António José Avelãs Nunes. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2001. - p. 223-247 ; 24cm. - (Studia Iurídica ; 60 : Colloquia ; 7). - ISBN 972-32-1044-4.
SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, REGULAÇÃO / Portugal
1. Do estado intervencionista ao estado regulador. 1.1. As três fases da relação Estado-Economia. 1.2. O modelo do Estado intervencionista. 1.3. A desintervenção do Estado: privatização, liberalização, "desregulação". 1.4. Princípio da regulação: regular o quê? regular porquê? 2. Da regulação governamental à regulação independente. 2.1. As formas de regulação tradicional. 2.2. A moderna regulação por agência independente. 3. Do serviço público às "obrigações de serviço público". 3.1. A concepção europeia tradicional do serviço público. 3.2. A concepção norte-americana das "public utilities". 3.3. A comunidade Económica Europeia e o serviço público. 3.4. A directiva europeia da electricidade (Directiva 96/92, de 19 de Dezembro de 1996). 4. A organização do sector eléctrico em Portugal. 4.1. O modelo tradicional. 4.2. O modelo actual: privatização, liberalização e regulador independente. 4.3. A dualidade de regimes: sistema de serviço público e sistema independente. 4.4. Os tipos de regulação da electricidade. 5. Origem e instrumentos normativos. 5.2. Natureza, organização, designação, estatuto dos seus membros. 5.3. Atribuições e poderes. 5.4. A repartição da competência regulatória. 6. Conclusões.