PP 50
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
O IVA na reabilitação urbana : notas ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Secção de Contencioso Tributário) - Recurso para Uniformização de Jrisprudência / Fernanda Paula Oliveira
Revista de Direito Local, Braga, n. 46 (abr.-jun. 2025), p. 45-55
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, REABILITAÇÃO URBANA / Portugal, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO / Portugal, IVA / Portugal
1. Considerações introdutórias. 2. Uniformização de Jurisprudência: a questão. 3. Uniformização de Jurisprudência: fundamentação comentada. a) Posição do STA a partir do elemento literal da interpretação das normas. b) Posição do STA a partir do elemento sistemático (em respeito da unidade do sistema jurídico) e teleológico de interpretação das normas. c) Posição do STA a partir do histórico de interpretação das normas. d) Posição do STA: fundamento com base na interpretação do artigo 14.º. e) Posição do STA com um fundamento extra. 4. A posição da Autoridade Tributária a propósito da verba 2.23 do CIVA: "em busca do imposto (que não quer) perdido".