35.08 (c) (MOU) n.º 3-A)
Monografia
3532
PORTUGAL. Leis, decretos, etc,
Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública : Anotado / [por] Paulo Veiga e Moura.- 2ª Edição.- Coimbra : Coimbra Editora, 2011.- 332 p. ; 23m
Lei 58/2008 de 09 de Setembro
ISBN 978-972-32-1913-5 (Broch.) : Compra
DIREITO DISCIPLINAR / Portugal, DIREITO SUBSTANTIVO / Portugal, PROCESSO DISCIOLINAR / Portugal, REABILITAÇÃO / Portugal, PENAS DISCIPINARES
CAPÍTULO I - Âmbito de aplicação, CAPÍTULO II- Princípios fundamentais, CAPÍTULO III- Penas disciplinares e seus efeitos, CAPÍTULO IV - Competência disciplinar, CAPÍTULO V- Factos a que são aplicáveis as penas, CAPÍTULO VI- Procedimento disciplinar, CAPÍTULO VII- Multas.