PP 43
Analítico de Periódico
CUNHA, Tânia Meireles da
Lei Geral Tributária, Lei Tributária Geral? : O caso das liquidações de quotizações e contribuições emitidas pela Segurança Social / Tânia Meireles da Cunha
Julgar Online, Lisboa, (fevereiro 2024), p. 1-24
Artigo disponível em: http://julgar.pt/lei-geral-tributaria-lei-tributaria-geral-o-caso-das-liquidacoes-de-quotizacoes-e-contribuicoes-emitidas-pela-seguranca-social/
DIREITO FISCAL, PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO, GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES
I. Uma lei geral tributária. II. A disciplina das quotizações e contribuições à Segurança Social. II.I. A situação até à entrada em vigor do CRCSPSS. II.2. A situação depois da entrada em vigor do CRCSPSS. III. Conclusões.