351.9 (GOM) n.º 30/II
Analítico de Monografia
3947
TERRINHA, Luís Heleno
Procedimentalismo jurídico-administrativo e aproveitamento do acto : Reflexões críticas sobre o art. 163.º, n.º 5 do Código do Procedimento Administrativo / Luís Heleno Terrinha
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 2.v., p. 325-360 ; 23 cm. - Este comentário foi actualizado para a terceira edição desta obra. - ISBN 978-972-629-061-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. 2. Procedimentalismo jurídico-administrativo. 3. Aproveitamento do acto: o regime do art. 163.º, n.º 5 do CPA. 3.1. Comparação com a proposta de norma constante do projecto de revisão do CPA. 3.2. A Estatuição do art. 163.º, n.º 5 do CPA: "Não se produz o efeito anulatório [quando]". Proposta de descodificação. 3.3. Os fundamentos de irrelevância dos vícios no art.163.º, n.º 5. 3.4. Balanço. 4. Coordenadas de desenvolvimento e aprofundamento dogmático futuro.