PP 43
Analítico de Periódico
MAÇÂS, Fernanda
A racionalização do processo : considerações breves sobre uma ideia central que preside à revisão do CPTA / Fernanda Maçãs
Julgar, Lisboa, n. 26 (maio-agosto 2015), p. 153-177
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS / Portugal, MEIOS ALTERNATIVOS / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, REGRAS DE ARBITRAGEM / Portugal
Partindo de uma ideia chave de racionalização processual, a autora destaca as vias através das quais o projeto de revisão do CPTA se propôs alcançar tal objetivo: o incremento dos mecanismos de apensação, convolação e uniformização de processos; a criação de novos meios processuais urgentes; a importação de mecanismos considerados não jurisdicionais, de mediação e de conciliação; e a arbitragem, com um alerta para a necessidade de o alargamento do seu âmbito exigir um quadro jurídico adequado às suas especificidades e para a necessidade de se valorizar, igualmente, a justiça estadual administrativa. SUMÁRIO: A. VIAS DE RACIONALIZAÇÃO DOS MEIOS NA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. i. Apensação de processos. ii. Convolação de processos. iii. Uniformização de processos, iv. Criação de novos meios processuais urgentes. B. MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS. B.1. Valorização de meios alternativos não jurisdicionais na justiça administrativa estadual - conciliação e mediação. B.2. Valorização de meios alternativos jurisdicionais - a arbitragem. B.2.1. Dos limites à arbitrabilidade em matéria administrativa. B.2.1.1. Tipo de litígios arbitráveis. i. Evolução legislativa (breve). ii. Breve reflexão sobre o regime do Ante-projecto. ii.1. Necessidade de limites. ii.2. Dificuldades em definir critérios e proposta de solução. B.2.1.2. Quanto às regras processuais. i. Regras da arbitragem civil sempre aplicáveis. Liberdade das partes quanto à escolha dos árbitros e do procedimento. ii. Regras da arbitragem civil não aplicáveis. A confidencialidade. A ausência de recurso. iii. Regras da arbitragem civil eventualmente aplicáveis. Escolha do procedimento. Escolha do critério decisório (equidade ou não). iv. Outras regras específicas da arbitragem administrativa. C. CONCLUSÃO.