35 (GOM) n.º 287
Analítico de Monografia
4381
CALVÃO, Filipa Urbano
Garantia de direitos : a proteção dos dados pessoais perante os desafios tecnológicos / Filipa Urbano Calvão
In: Garantia de Direitos e Regulação : Perspectivas de Direito Administrativo / coord. Carla Amado Gomes.. [et al.] . - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 217-240 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-346-0.
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROTECÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REGULAÇÃO JURÍDICA, UNIÃO EUROPEIA
I. Direito à proteção dos dados pessoais: enquadramento. 1. A perspetiva europeia de construção de um sistema jurídico a partir da dignidade da pessoa humana e o reconhecimento da jusfundamentalidade da proteção dos dados pessoais como garantia de dimensões essenciais do ser humano. 2. A criação de um regime jurídico na Comunidade Europeia sob a perspetiva económica de garantir o livre fluxo de dados e o reconhecimento de direitos subjetivos. 3. O Tratado de Lisboa e a vinculatividade da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: o reforço da perspetiva jusfundamental da proteção dos dados pessoais. 4. Os desafios tecnológicos e a necessidade de reescrever o equilíbrio entre as dimensões jusfundamental e económica: as soluções do Regulamento Geral sobre a Proteção dos Dados. II. A regulação da proteção de dados na União Europeia. 1. Regulação híbrida: regulação económica e regulação social. 2. Sistema de regulação: da Diretiva ao RGPD - entre a heterorregulação e a autorregulação. 3. A regulação administrativa multinível.