349.9 (MAR) n.º 252
Analítico de Monografia
5152
MOREIRA, Clara Gomes, e outro
Multas tributárias e limites para restrição de direitos fundamentais dos contribuintes : Controle judicial da proporcionalidade e Individualização da sanção / Clara Gomes Moreira, Fernanda de Paula
In: A Dignidade da Pessoa e o Direito Fiscal / coord. Ives Gandra da Silva Martins, Diogo Leite de Campos, João Dácio Rolim. - Coimbra : Almedina, 2025. - p. 19-33 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-2407-1
MULTAS TRIBUTÁRIAS / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal
1. Introdução. 2. As espécies de multas tributárias e a gravidade das condutas relacionadas a estas. 3. Multas moratórias: desestímulo ao atraso e menor gravidade da conduta, limites e gradação da sanção. 3.1. Proporcionalidade em função da gravidade do ilícito: o estabelecimento de limite máximo de 20% do valor do débito para multas de natureza moratória. 3.2. Dimensionamento da multa em função do tempo de mora: a necessidade de previsão de multas progressivas. 4. Dificuldade impostos pelas obrigações acessórias e evolução jurisdicional. 4.2. Multa isolada: a sistematização das multas em matéria tributária. 4.3. Multa isolada: direcionamento à atuação do legislador. 4.4. Multa isolada: limites da atuação do judiciário no tratamento do tema. 5. Conclusão.