PP 23
Analítico de Periódico
MONTEIRO, Cláudio
A garantia constitucional do direito de propriedade privada e o sacrifício de faculdades urbanísticas / Cláudio Monteiro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº91 (jan.-fev.2012), p.3-25
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO PRIVADO / PORTUGAL, DIREITO DO URBANISMO /Portugal
1 - A garantia do direito de propriedade privada e o sacrifício de faculdades urbanística, 1.1.- Direito de propriedade privada e ordem jurídica pré-constitucional. A recusa do «reconhecimento» e a extensão do conceito constitucional de propriedade. 1.2.- Propriedade ou propriedades?. A pluralidade de estudos constitucionais da propriedade privada. 1.3.- A dupla garantia do direito de propriedade privada. Dimensão institucional e dimensão subjectiva. 2.- O sacrifício de faculdade urbanísticas. 2.2.- O sacrifício de faculdades urbanísticas na jurisprudência do Tribunal Constitucional.