61 (FIG) n.º 9
Monografia
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FIGUEIREDO, Eduardo António da Silva
(R)evolução da Legislação de Saúde Mental à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência / Eduardo António da Silva Figueiredo.- Coimbra : Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2021.- VIII, 285 p. ; 23 cm
Também disponível no endereço: http://hdl.handle.net/10316/95868
ISBN 978-989-9075-14-6 (Broch.) : Oferta
MEDICINA / Portugal, SAÚDE MENTAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, DIREITO COMPARADO
CAPÍTULO I. Considerações preliminares. CAPÍTULO II. Deficiência mental e internamento compulsivo em Portugal e na Europa. CAPÍTULO III. O enquadramento jurídico da deficiência mental em Portugal - análise em tempos de internormatividade. 3.1. Deficiência mental, internamento compulsivo e rede(s) normativa(s). 3.1.1. Deficiência mental e internamento compulsivo no plano jurídico-internacional. 3.1.2. Deficiência mental e internamento compulsivo no plano (pan-)europeu. a) O Conselho da Europa. b) A União Europeia. 3.2. Deficiência mental e Constituição: uma análise jusfundamental. 3.3. Deficiência mental, internamento e direito(s): um corte jurídico transversal. 3.4. A Lei de Saúde Mental - brevíssima análise de um diploma. 3.5. Uma futura revisão da Lei de Saúde Mental? CAPÍTULO IV. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o ordenamento jurídico português. 4.1. Deficiência e pessoa com deficiência: caminho (s) rumo à emancipação. 4.2. Incursão pelos meandros da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.2.1. História(s) de um documento que fez História. 4.2.2. A CDPD: uma breve análise sistemática do diploma. 4.2.3. Análise de alguns preceitos da CDPD com particular relevo em matéria de deficiência mental e de internamento compulsivo. 4.2.3.1. Artigo 5.º CDPD: Igualdade e não discriminação. 4.2.3.2. Artigo 12.º CDPD: Reconhecimento igual perante a lei. a) Excurso: O art. 12.º da CDPD e a Lei portuguesa n.º 49/2018. 4.2.3.3. Artigo 14.º CDPD: Liberdade e segurança da pessoa. 4.2.3.4. Artigos 15.º a 17.º e 25.º CDPD: Proteção da integridade e da saúde. 4.3. A CDPD e a Constituição da República Portuguesa: por uma interação necessariamente dialógica. CAPÍTULO V. (Re) pensar as leis de saúde mental à luz da CDPD? Revisão de propostas doutrinais de jure condendo. 5.1. Pessoa, deficiência mental e direito(s) no pós-CDPD. 5.2. Abolição do internamento compulsivo: um passo para a frente, dois passos para trás? 5.3. Será possível a compatibilização do internamento compulsivo consagrado na LSM com a CDPD? CAPÍTULO VI. A (r)evolução recente da legislação de saúde mental à luz da CDPD – um exercício de direito comparado. CAPÍTULO VII. Conclusões e recomendações. Referências Bibliográficas.