PP 48
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Mário Aroso de
Sobre os poderes do Tribunal de Contas / Mário Aroso de Almeida
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #2 (Julho 2021), p. 45-53
TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, PODER JUDICIAL / Portugal
1. Natureza e funções do Tribunal de Contas. 2. O Tribunal de Contas como órgão de controlo técnico de gestão. 3. O Tribunal de Contas como órgão de fiscalização de legalidade. 4. Contraponto do Tribunal de Contas, como órgão de fiscalização de legalidade, com os tribunais administrativos.