343.1 (c) (SAN) n.º 19 Monografia 2107 | |
PORTUGALl. Leis, Decretos, etc.Código do Processo Penal, 1987 Código de Processo Penal : Anotado / [por] M. Simas Santos, M. Leal-Henriques.- 2.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 2000.- 00 v. ; 25cm Volume II: (artºs 241º a 524º). - 2000.- 1534 p. ISBN 972-51-0904-X (Encad.) : compra DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal |