Analítico de Periódico
LEONG, Hong Cheng
Da construção de um novo paradigma de culpa do legislador e o correspondente critério de juízo : Uma problematização no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do estado decorrente do exercício da função político-legislativa / Hong Cheng Leong
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 4 n. 2 (novembro 2017), p. 291-325
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/34421-da-construcao-de-um-novo-paradigma-de-culpa-do-legislador-e-o-correspondente-criterio-de-juizo-uma-problematizacao-no-ambito-da-responsabilidade-civi
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, CULPA DO LEGISLADOR
O presente trabalho visa refletir criticamente sobre o conceito e o critério de juízo de culpa introduzidos pela doutrina e adotados pela jurisprudência no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado-legislador. Na primeira parte, efetua-se uma abordagem introdutória dos problemas subjacentes e pretende-se indagar o papel de culpa na mencionada responsabilidade; em seguida, realiza-se uma argumentação crítica contra o atual paradigma de culpa do legislador quase consensualmente adotado na ordem jurídica portuguesa e ensaia-se construir um novo paradigma dogmaticamente mais rigoroso para o efeito; finalmente, investiga-se a repercussão metodológica da especialidade da responsabilidade civil extracontratual do Estado-legislador no critério de juízo de culpa do legislador. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O conceito de culpa. 2.1. Considerações preliminares. 2.2. O paradigma da culpa de liberdade. 2.2.1. A liberdade de decisão versus a liberdade de conformação do legislador no problema de culpa do legislador. 2.2.2. Críticas. 2.3. Da construção de um novo paradigma: o paradigma da culpa de atitude. 3. O critério de juízo de culpa do legislador. 4. Reflexão final.