349.8 (GOM) n.º 186
Analítico de Monografia
4361
BARBOSA, Andreia
O regime da prestação de garantias / Andreia Barbosa
In: Comentários à Legislação Processual Tributária / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 219-238 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-362-0
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, GARANTIAS TRIBUTÁRIAS / Portugal
I. Delimitação analítica: a prestação de garantias no procedimento e no processo tributário. II. As alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 118/2019 e 119/2019 ao regime jurídico-tributário da prestação de garantias. a. Providências cautelares de natureza judicial e efeito suspensivo. b. Cancelamento da garantia. c. Pagamento em prestações de dívidas de IRS e de IRC. III. As alterações a introduzir ao regime jurídico-tributário da prestação de garantias.a. Requisitos quantitativos para a prestação de garantia. b. Limites à indemnização a atribuir em caso de garantia indevidamente prestada. c. Requisitos para dispensa de prestação de garantia.