349.9 (c) (MES) n.º 36; 349.9 (c) (MES) n.º 36-a)
Monografia
2531; 2532
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Código de Processo Civil, 1961
Código do Processo Civil : Legislação Complementar / Organizada por Miguel Mesquita.- 15ª Ed.- Coimbra : Almedina, [2005].- 946p ; 23cm
ISBN 972-40-2472-5 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal