Analítico de Periódico
MATOS, Francisco Cabral, e outro
O Imposto do Selo na vida de um pacote de garantias : constituição, reforço, substituição e extensão / Francisco Cabral Matos, Rita Pereira de Abreu
Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Lisboa, a. 4 n. 1 (2022), 25 p.
Artigo disponível em: https://www.afp.pt/revista/edicoes/757-revista-electronica-de-fiscalidade-da-afp-ano-iv-n-1-2022?start=5
IMPOSTO DO SELO, GARANTIAS, TERRITORIALIDADE, EXTENSÃO, REFORÇO, SUBSTITUIÇÃO
A tributação das garantias em sede de imposto do selo é matéria particularmente desafiante, atendendo à multiplicidade de situações às quais a lei não oferece enquadramento claro. Suscitam-se, em particular, questões específicas associadas à constituição, alteração, substituição, reforço e extensão de garantias (e à sua eventual sujeição a imposto do selo) que constituem, muitas vezes, um entrave ao investimento nacional e estrangeiro. Neste artigo, procuramos refletir sobre algumas dessas questões, com o intuito de construir caminho (e, quando possível, apontar soluções), no que respeita à que reputamos ser a melhor interpretação possível das normas jurídicas em causa. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. IMPOSTO DO SELO NAS GARANTIAS: PARTE GERAL. 3. TERRITORIALIDADE. EM PARTICULAR: O FACTO OCORRIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL. 4. SUBSTITUIÇÃO E REFORÇO. 5. EXTENSÃO (COM E SEM AMPLIAÇÃO).