Analítico de Periódico
MACHADO, José Gonçalves
Indisponibilidade dos créditos tributários e alternativas às teses da nulidade parcial e da ineficácia relativa do plano de recuperação / José Gonçalves Machado
RED - Revista Electrónica de Direito, Porto, v. 32 n. 3 (2023), p. 165-189
Artigo disponível em: https://cij.up.pt/pt/red/ultima-edicao/indisponibilidade-dos-creditos-tributarios-e-alternativas-as-teses-da-nulidade-parcial-e-da-ineficacia-relativa-do-plano-de-recuperacao/
DIREITO FISCAL, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, PLANO DE RECUPERAÇÃO, NULIDADE PARCIAL, INEFICÁCIA RELATIVA
O breve estudo aqui apresentado, procura responder à questão de saber se é legítimo aos tribunais lançarem mão das teses da nulidade parcial e da ineficácia relativa para, assim, homologarem um plano (acordo) de recuperação, negociado no contexto do PER, que viole a regra da indisponibilidade dos créditos tributários ou, mutatis mutandis, outros direitos de crédito que, por imperativo legal, se consideram indisponíveis ou irrenunciáveis. Procurando compreender a origem e a razão de ser do plano (acordo) de recuperação, e prestando alguma atenção a outras soluções de direito estrangeiro, propomos três alternativas às referidas teses: as duas primeiras, respeitando a regra da indisponibilidade dos créditos tributários, conferem às partes a possibilidade de declararem se aceitam o acordo (expurgado da parte viciada) ou se o pretendem modificar. A terceira via passa por adotar uma interpretação restritiva das normas que versam sobre a indisponibilidade dos créditos tributários. SUMÁRIO: 1. Contextualização. 2. Breve perspetiva comparada. 3. Divergências entre doutrina e jurisprudência. 4. A natureza contratual do plano de recuperação. 5. Crítica às teses da nulidade parcial e da ineficácia relativa. 6. Alternativas às teses da nulidade parcial e da ineficácia relativa. Bibliografia. Jurisprudência.