PP 50
Analítico de Periódico
CARVALHAS, Diogo Gomes
Bases do controlo pelo Tribunal de Contas aos empréstimos a autarquias locais / Diogo Gomes Carvalhas
Revista de Direito Local, Braga, n. 44 (out.-dez. 2024), p. 51-66
AUTARQUIAS LOCAIS, TRIBUNAL DE CONTAS
1. Introdução. 2. A necessidade de estabelecer regras para o endividamento local. 3. Os limites legais ao endividamento local e controlo externo pelo Tribunal de Contas. 4. As possibilidades de controlo da economia, eficiência e eficácia. 5. Conclusões.