PP 21
Analítico de Periódico
AMARO, Nuno Monteiro
Do recurso contencioso de anulação à nova acção administrativa : Em especial, a impugnação de actos administrativos : Breve excurso panorâmico / Nuno Monteiro Amaro
O Direito, Coimbra, a. 151 n. 3 (2019), p. 671-697
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/o-direito-ano-151-2019-iii/255
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal
I) Introdução. II) Desenvolvimento. A) Enquadramento histórico evolutivo do recurso contencioso de anulação no Direito português. B) A Justiça Administrativa numa encruzilhada. C) Rumo à acção administrativa especial de impugnação de actos administrativos. D) Algumas inovações que irradiaram do novo paradigma processual. E) O novo figurino da acção administrativa cristalizada no Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 02 de Outubro; em especial, a acção de impugnação de actos administrativos. III) Conclusão.