351.9 (GOM) n.º 31/I-A)
Analítico de Monografia
4817
PINHEIRO, Alexandre Sousa
A proteção de dados no Código do Procedimento Administrativo / Alexandre Sousa Pinheiro
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 1.v., p. 447-474 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-870-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À INFORMAÇÃO / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS / Portugal
I. Introdução. II. A proteção de dados na Constituição e na lei. III. Dados pessoais e documentos administrativos. IV. O acesso à informação pessoal. V. Informação pessoal e administração aberta. VI. Conclusão.