35.07 (c) (GOM) n.º 48-B)/II
Analítico de Monografia
5099
CALDEIRA, Marco
A impugnação de actos : âmbito, delimitação e pressupostos / Marco Caldeira
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. II. p. 5-39 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-954-7
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, AÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, LEGITIMIDADE ATIVA / Portugal, PRAZO / Portugal, EFEITO SUSPENSIVO / Portugal, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Portugal
I. Introdução. II. Análise do regime. A) Actos impugnáveis. B) Pedidos. C) Legitimidade activa. D) Prazos. E) Efeito suspensivo. F) Tramitação processual / Modificação objectiva da instância. III- Conclusão.