35.07 (c) (GOM) n.º 48-A)/I
Analítico de Monografia
4440
PEDRO, Ricardo
A representação do Estado pelo Ministério Público / Ricardo Pedro
In: Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - 1.v., p. 779-803 ; 24 cm . - ISBN 978-972-629-579-2.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REPRESENTAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal
I. Introdução. II. A representação do Estado pelo Ministério Público prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto em 2015. II.1. O texto do CPTA antes e imediatamente depois da reforma de 2015. II.2. Âmbito objectivo e subjectivo da representação do Estado pelo Ministério Público. III. Aditamento sobre a representação do Estado pelo Ministério Público prevista no CPTA revisto em 2019. III.1. A representação do Estado pelo MP enquanto possibilidade. III.2. Âmbito objectivo e subjectivo da representação do Estado pelo Ministério Público. III.3. Outros aspectos.