PP 48 Analítico de Periódico | |
CALADO, Diogo Apontamento sobre a desmaterialização do processo administrativo, a propósito da nova redação do artigo 64.º do CPA / Diogo Calado Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #11 (Mai.-Ago. 2021), p. 119-123 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DOCUMENTAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS / Portugal, INTEGRIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal I. O "processo administrativo", na aceção de "dossier" da Administração Pública. H. A desmaterialização do processo administrativo. |