351.9 (GOM) n.º 30/II
Analítico de Monografia
3947
ANTUNES, Tiago
A decisão no novo Código do Procedimento Administrativo / Tiago Antunes
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 2.v., p. 163-199 ; 23 cm. - Este comentário foi actualizado para a terceira edição desta obra. - ISBN 978-972-629-061-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, DECISÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
0. Introdução. 1. Princípio, rectius, dever de decisão. 2. Âmbito de decisão. 3. Tipos de decisão. 4. Forma de decisão. 5. Prazo de decisão. 6. Incumprimento do dever de decisão. 7. Decisão silente. 8. Decisão silente vs comunicação prévia com prazo. 9. Garantias administrativas (petitórias) do cumprimento do dever de decisão.