PP 51
Analítico de Periódico
NEVES, Ana Fernanda
Contratação pública e o regime europeu de proteção de dados pessoais / Ana F. Neves
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 22 (Jan. 2020), p. 5-26
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, TRATAMENTO DE DADOS / Portugal, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal, DEVER DE INFORMAÇÃO / Portugal
O artigo explora o impacto na contratação pública do Regulamento europeu relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Por um lado, analisa as obrigações das entidades adjudicantes à luz do mesmo. Por outro lado, examina em que medida o seu cumprimento pelos candidatos/concorrentes pode influenciar a escolha do adjudicatário. No pensamento jurídico europeu sobre proteção de dados, há uma crescente clarificação da distinção entre proteção de dados e proteção da privacidade, bem como a consequente perceção de que o regime de proteção de dados pode servir os objetivos da integridade e transparência administrativas, também no domínio da contratação pública. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A licitude e a necessidade de tratamento de dados fornecidos pelos candidatos e concorrentes. 3. Deveres da entidade adjudicante como responsável pelo tratamento de dados. 4. A publicação de dados pessoais no âmbito da contratação pública. 5. A consideração da proteção de dados no procedimento adjudicatório. 6. Nota conclusiva.