PP 48
Analítico de Periódico
COIMBRA, José Duarte
Os recursos administrativos especiais / José Duarte Coimbra
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #12 (Set.-Dez. 2021), p. 19-37
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. Enquadramento. a) Terminologia. b) Tipologia. II. Especialidade. a) Reserva de ato legislativo? a.1) Recurso tutelar. a.2) Recurso colegial. a.3) Recurso supervisivo. a.4) Recurso delegatório. b) Justificação. b.1) Recurso tutelar. b.2) Recurso colegial. b.3) Recurso supervisivo. b.4) Recurso delegatório. í) Estranheza legislativa. ii) Erro conceptual. iii) Inconstitucionalidade material. c) Manifestações. c.1) Recurso tutelar. c.2) Recurso colegial. c.3) Recurso supervisivo. c.4) Recurso delegatório. III. Regime. a) Fontes de regulação. b) Objeto: atos e omissões. c) Estrutura: reexame ou revisão. d) Fundamento: legalidade ou mérito. d) Natureza: necessários ou facultativos. e) Tramitação.