PP 23
Analítico de Periódico
GONÇALVES, Pedro Costa
Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo : (na versão do anteprojeto de revisão) / Pedro Costa Gonçalves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 100 (Jul.-Ago. 2013, p. 9-16
Número especial dedicado ao XV Seminário de Justiça Administrativa "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", Organizado pelo CEJUR, nos dias 5 e 6 de Julho de 2013 em Braga na Escola de Direito da Universidade do Minho.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1 - Algumas notas iniciais e genéricas de apreciação do anteprojeto. 1.1 - Notas de apreciação positiva. 1.2 - Outras notas. 2 - Âmbito de aplicação do CPA ne versão do anteprojeto. 2.1 - Órgãos públicos + desempenho da atividade administrativa. 2.2 - Outras entidades + exercício de poderes administrativos de autoridade. 2.3 - Órgãos da Administração Pública + atividades técnicas ou de gestão privada. 3 - Atividade administrativa e exercício de poderes administrativos de autoridade. 4 - Procedimentos administrativos regulados no futuro Código do Procedimento Administrativo. 5 - Expulsão da figura do contrato do Código do Procedimento Administrativo. 5.1 - Contrato e procedimento administrativo. 5.2 - Os acordos endoprocedimentais.