343.2(C)MEN(1.ex.)
Monografia
1989
PORTUGAL. Leis, decretos, etc, 1982
Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas / António de Oliveira Mendes, José dos Santos Cabral.- Coimbra : Almedina, Fevereiro 2003.- 220p. ; 24cm
ISBN 972-40-1870-9 (Broch.) : compra
DIREITO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES / Portugal, COIMAS, DIREITO PROCESSUAL, LEGISLAÇÃO
DL n.º433/82, de 27/10.