35 (ALM) n.º 233
Analítico de Monografia
2731
GONÇALVES, Pedro
Advertências da Administração Pública / Pedro Gonçalves
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p. 723-796 ; 24 cm. - (Ad Honorem ; 1). - ISBN 972-32-1050-9.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO COMPARADO, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, MEDIDAS CAUTELARES / Portugal
Introdução: Actividade informativa da Administração Pública e "sociedade de risco". A) As advertências da Administração Pública das advertências. 1. Conceito. 1.1. Advertência da Administração Pública. 1.1.1. Conteúdo das advertências. 1.1.2. Modos de publicitação das advertências. 1.1.3. Tipos de advertências. 1.2. Continuação: explicações sobre o conceito de Administração Pública. 1.3. Um exemplo de advertência da Administração Pública tirado da jurisprudência do STA. 2. Figuras próximas. 2.1. Recomendações. 2.2. Esclarecimentos do STA. 2. Figuras próximas. 2.1. Recomendações. 2.2. Esclarecimentos. 2.3. Informações acerca da gestão dos assuntos públicos. 2.4. Informações procedimentais e outras informações solicitadas à Administração. 2.5. Informações internas. 3. Natureza jurídica. 3.1. As advertências como actos produtores de efeitos fácticos. 3.2. As advertências como actos de direito público. 3.3. As advertências como actos informais. 3.4. A tendência da doutrina alemã para sujeitar as advertências a um regime jurídico próximo daquele que disciplina a prática de actos administrativos. B) Advertência e tarefas administrativas. C) Advertências e direitos fundamentais. 1. A ingerência administrativa nos direitos fundamentais. 1.1. Conceito clássico de ingerência. 1.2. Alargamento do conceito clássico: as ingerências de facto e as ingerências mediatas. 2. As advertências como actos de agressão a direitos fundamentais. D) Advertências e princípio da legalidade administrativa. 1. O princípio da legalidade das advertências. 2. Natureza da lei habilitativa. 3. O Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho, e os avisos do Instituto do Consumidor. E) Advertência agressivas de direitos fundamentais e outros princípios da actividade administrativa. 1. A formação dos actos de advertência. 2. Princípios jurídicos aplicáveis às advertências agressivas. F) Breve nota sobre a protecção dos interessados contra advertências ilegais.