PP 15
Analítico de Periódico
CANOTILHO, José Joaquim Gomes
PARA UM ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL DAS GARANTIAS DE PROTECÇÃO JUDICIAL NO DIREITO PÚBLICO / José Joaquim Gomes Canotilho
SCIENTIA IURIDICA - Braga, TOMO LXII Nº 332 [maio-agosto 2013], p.325-374
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, GARANTIAS DE PROTECÇÃO PRIMÁRIA / Portugal, GARANTIAS DE PROTECÇÃO SECUNDÁRIA / Portugal, STATUS PROCURATORIS
pretende-se neste trabalho proceder a um enquadramento constitucional das garantias de protecção judicial no direito público. Percorre-se, sucessivamente, o sentido destas garantias com especial realce das chamadas garantias processuais judiciais. Insinua-se também a necessidade de um esquema reflexivo referente ao sentido constitucional das garantias de protecção primárias e garantias de protecção secundárias. Na parte final, abordam-se alguns problemas da tutela colectiva e sugere-se um recorte dogmático do status procuratoris.