PP 27
Monografia
840; 1037
GOMES, Nuno de Sá
Teoria geral dos beneficios fiscais / Nuno de Sá Gomes.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, 1991.- 406, [1] p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 165)
Publicado em Ciência e Técnica Fiscal, n.ºs 359, 360, 362 (Julho/90-Junho/91)
ISBN 972-653-159-2 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, BENEFICIOS FISCAIS / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, IRS / Portugal, IRC / Portugal, CONTRIBUIÇÃO AUTARQUICA / Portugal
TITULO I - INTRODUÇÃO. 1. Preliminares. Necessidade da definição rigorosa do objecto do estudo. Confusão terminológica. A definição do sistema da tributação como pressuposto do sistema dos benefícios fiscais. Desagravamentos fiscais em sentido amplo: Desagravamentos estruturais e benefícios fiscais ou despesas fiscais. Dupla perspectiva da análise: Jurídica e económico-financeira Razão de ordem. 2. Notas sobre a recente reforma dos benefícios fiscais. Assento legislativo do novo regime jurídico dos benefícios fiscais: códigos do IRS, do IRC e da CA, e restante legislação codificada e avulsa sobre a tributação do rendimento, do capital e da despesa e legislação aduaneira. Regime transitório geral e regimes transitórios especiais. TITULO II - O CONCEITO DE BENEFICIO FISCAL. 3. Distinção entre desagravamento fiscal em sentido amplo e benefício fiscal em sentido lato, abrangendo este último, benefícios fiscais, estáticos e incentivos fiscais, dinâmicos. 4. Benefícios fiscais em sentido formal (falsos benefícios fiscais) e benefícios fiscais em sentido material. Interesse da distinção. Exemplos de falsos benefícios fiscais no sistema anterior e no actual sistema fiscal. As isenções impróprias. 5. As concepções doutrinárias sobre a natureza jurídica das isenções. Crítica. A nossa posição. Generalização das conclusões aos outros tipos de benefícios fiscais. 6. Primeiro conceito económico de despesa ou gasto fiscal. 7. Os conceitos legais de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo. Remissão. TITULO III - TIPOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS. 8. Tipos de benefícios fiscais. A) Generalidades. Razão de ordem. B) Isenções totais e parciais. C) Reduções de taxas. D) Deduções à matéria colectável. E) Deduções à colecta; créditos de imposto. F) Amortizações e reintegrações aceleradas. G) Outros desagravamentos fiscais “que obedeçam às características enunciadas no n.º 1, do art. do E.B.F.”. TITULO IV - OS BENEFÍCIOS FISCAIS E AS FIGURAS AFINS. 9. Generalidades. 10. Os benefícios fiscais em sentido estrito e as figuras afins. A) Os benefícios fiscais e as imunidades constitucionais tributárias. B) Os benefícios fiscais e os privilégios fiscais, ou favores fiscais. Os benefícios fiscais sem qualquer fundamento ou com fundamento inconstitucional. C) Os benefícios fiscais e as exclusões tributárias. D) Os benefícios fiscais e a renúncia ao poder de tributar; a renúncia ao crédito tributário. E) Os benefícios fiscais (materiais) e os falsos benefícios fiscais (formais). Remissão. F) Os benefícios fiscais e as subvenções fiscais. G) Os benefícios, desagravamentos excepcionais, face aos desagravamentos estruturais especiais. TITULO V - CLASSIFICAÇÕES JURÍDICAS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. 11. Preliminares. 12. Classificações jurídicas dos benefícios fiscais. A) Quanto à fonte normativa dos benefícios fiscais: benefícios fiscais de fonte interna e benefícios de fonte internacional. B) Quanto aos modos de funcionamento social dos benefícios fiscais: benefícios fiscais (estáticos) e incentivos ou estímulos fiscais (dinâmicos). O problema do ponto de vista económico-financeiro. Remissão. C) Quanto aos modos operativos da eficácia dos benefícios fiscais: Benefícios fiscais automáticos e benefícios fiscais dependentes de reconhecimento. Modalidades de reconhecimento: Reconhecimento por acto administrativo, reconhecimento contratual (pactos fiscais) ou quase contratual. Os “agréments fiscaux”. O problema da constitucionalidade da consagração legal de poderes discricionários da Administração Fiscal para concessão dos Benefícios Fiscais, face ao princípio da legalidade. Remissão. D) Quanto à compreensão: benefícios fiscais de âmbito geral e benefícios de âmbito especial. E) Quanto ao âmbito territorial: benefícios fiscais de âmbito nacional, continental, regional e local. F) Quanto ao objecto dos benefícios: benefícios fiscais objectivos, subjectivos e mistos. Modalidades dos benefícios fiscais objectivos; Os benefícios fiscais “propter rem”; os benefícios fiscais que têm por fundamento um regime jurídico restritivo pretributário. Exemplos de isenções subjectivas a pessoas colectivas de direito público, de mera utilidade pública e de utilidade pública administrativa; instituições de Segurança Social e de previdência social; instituições particulares de solidariedade social; associações profissionais; cooperativas, instituições religiosas, partidos políticos e outras. O problema da Constitucionalidade da concessão indirecta de benefícios fiscais subjectivos, mediante qualificação arbitrária de entidade beneficiada; o caso das associações de operadores portuários. G) Quanto à duração dos benefícios: benefícios fiscais permanentes e benefícios fiscais temporários. Distinção destes últimos face aos benefícios fiscais temporalmente condicionados. H) Quanto à extensão do conteúdo dos benefícios fiscais: benefícios fiscais e benefícios fiscais parciais. I) Quanto à existência de pressupostos acessórios: benefícios fiscais puros e benefícios fiscais condicionados. J) Quanto ao modo de expressão da regulamentação dos benefícios: Benefícios fiscais expressos e benefícios fiscais implícitos. L) Quanto às finalidades prosseguidas pelos benefícios fiscais. Remissão. TITULO VI - O PODER DE BENEFICIAR FISCALMENTE, A DIFERENTES NÍVEIS DE GOVERNO. Capítulo I - Introdução. 13. Assento constitucional do poder de desagravar, maxime de beneficiar, enquanto aspecto do poder de tributar. Natureza e fundamento destes poderes. Ideias Gerais. 14. Crise do conceito de soberania fiscal e sua substituição pelo de competência tributária. Repartição constitucional do poder de desagravar, maxime de beneficiar, enquanto aspecto do poder de tributar. O poder tributário das Regiões Autónomas e das autarquias locais e o poder de desagravar, maxime de beneficiar. Generalidades. Legislação aplicável. Razão de ordem. Capítulo II - O poder de conceder benefícios fiscais na titularidade das autarquias locais. 15. Âmbito e natureza dos poderes fiscais das autarquias locais e do respectivo poder de conceder benefícios fiscais, ao nível normativo e administrativo. Evolução histórica do problema. I - Razão de ordem. II - O problema da natureza dos poderes fiscais das autarquias locais face à Constituição de 1933 e ao Código Administrativo. III - O problema da legitimidade do direito de conceder benefícios fiscais na titularidade das autarquias locais face à Constituição actual e às leis das autarquias locais e das Finanças Locais. Defesa da tese afirmativa. IV - O problema da legitimidade e natureza do exercício parcial do poder de as autarquias locais lançarem os impostos locais previstos na lei (derramas e taxa municipal de transporte) ou de fixarem taxas diferentes para contribuintes diferentes quando tenham autonomia fiscal nessa matéria. O problema de saber se as autarquias locais têm o poder de beneficiar, maxime de isentar, certos contribuintes em matéria de derramas. V - Revisão da tese negativa do poder normativo de desagravar, maxime de isentar, na titularidade das autarquias locais. A sua refutação face à Constituição de 33 e à Constituição actual. Capítulo III - O poder de conceder benefícios fiscais na titularidade das regiões autónomas. 16. Assento constitucional dos poderes tributários das regiões autónomas. Os problemas da constitucionalidade e da natureza dos poderes tributários atribuídos às regiões autónomas pelos respectivos Estatutos Político-Administrativos e especialmente do correspondente poder de concederem benefícios fiscais, quer ao nível normativo, quer administrativo. 17. Necessidades da articulação, horizontal e vertical, entre os poderes tributários dos entes públicos territoriais com distintos níveis de Governo. Princípios a que devem obedecer, quer a lei estadual, quer a lei-quadro a que se refere a alínea i), do n.º 1, do art. 22.º, da C.R.P. O problema face aos benefícios fiscais cuja concessão compete ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais. Reflexo dos benefícios fiscais concedidos nos impostos principais estaduais nos adicionais e derramas regionais e locais. 18. Conclusões. TITULO VII - NASCIMENTO, EXTINÇÃO E MODIFICAÇÃO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS. 19. O direito aos benefícios fiscais. Ideias gerais. Razão de ordem. 20. Nascimento do direito aos benefícios fiscais, quer automáticos, quer dependentes de reconhecimento por acto administrativo e por contrato fiscal. O reconhecimento com acto tributário negativo. Crítica. A nossa posição. 21. Extinção (e perda) do direito aos benefícios fiscais. 22. Modificação do direito aos benefícios fiscais quanto ao objecto, ao conteúdo e aos sujeitos. O problema da transmissibilidade dos benefícios fiscais. TITULO VIII - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS NORMAS QUE REGULAM OS BENEFÍCIOS FISCAIS. 23. Ideias gerais. Razão de ordem. 24. Interpretação normativa: interpretação autêntica e interpretação normativa oficial, das regras relativas aos benefícios fiscais. 25. Interpretação doutrinária das normas que regulam quer os desagravamentos fiscais estruturais, quer os benefícios fiscais excepcionais. Proibição da analogia desagravadora e seus fundamentos. Permissão da interpretação extensiva. TITULO IX - APLICAÇÃO NO TEMPO DAS NORMAS QUE REGULAM OS BENEFÍCIOS FISCAIS. 26. Os problemas suscitados pela aplicação no tempo das normas que regulam os benefícios fiscais. Razão de ordem. 27. O problema de saber quando estamos face a utilização atempada das autorizações legislativas em matéria de benefícios fiscais. 28. O início da vigência das normas que regulam os benefícios fiscais. Remissão. 29. Cessação da vigência das normas que regulam os Benefícios Fiscais. Remissão. 30. Âmbito temporal da lei antiga e da lei nova em matéria de benefícios fiscais: o problema da revogabilidade das normas que regulam os benefícios fiscais e seus limites. Os direitos adquiridos. 31. A recente reforma dos benefícios fiscais: O regime transitório decorrente da substituição do anterior sistema de impostos sobre o rendimento, pelos IRS, IRC e CA. Regime transitório geral e regimes transitórios especiais. As Tabelas de conversão anexas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. TITULO X - APLICAÇÃO NO ESPAÇO DAS NORMAS QUE REGULAM OS BENEFÍCIOS FISCAIS. 32. Ideias Gerais. Remissão. 33. O problema de saber se as Regiões Autónomas constituem espaços fiscais distintos entre si e face ao espaço fiscal nacional. 34. Os conflitos positivos e negativos entre normas fiscais regionais e normas fiscais estaduais e os conflitos positivos e negativos de competências administrativas para o lançamento, liquidação e cobrança dos impostos e reconhecimento dos benefícios fiscais entre as autoridades regionais e as estaduais. Remissão. 35. A aplicação no espaço dos benefícios fiscais relativos às Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria (Açores). 36. O problema das dificuldades emergentes da concessão de desagravamentos parciais das derramas por freguesias, face à nova redacção do art. 5.º, Lei das Finanças Locais. TITULO XI - REGIME JURÍDICO-FORMAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. 37. O reconhecimento e controlo administrativo dos benefícios fiscais. Remissão. 38. A revisão e a impugnação das decisões administrativas sobre benefícios fiscais. Remissão. Irrecorribilidade das decisões no processo de consulta prévia. O problema da aplicabilidade do novo Código do Processo Tributário. TITULO XII - OS BENEFÍCIOS FISCAIS ENQUANTO DESPESAS FISCAIS. 39. Os benefícios fiscais enquanto gastos ou despesas fiscais. Noção. História conceito numa perspectiva económico-financeira. O problema de quantificação dos gastos fiscais. Inventariação e classificação das despesas fiscais. 40. O problema da eficácia dos incentivos fiscais e a sua eventual substituibilidade pelos subsídios directos em dinheiro. 41. As concepções jurídicas e sócio-políticas subjacentes às políticas dos benefícios fiscais. TITULO XIII - OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS. 42. Razão de ordem: análise sucessiva dos princípios da legalidade, da justiça, da equidade e da segurança e seus corolários face aos benefícios fiscais. 43. O princípio da legalidade relativo às normas que regulam os benefícios fiscais, enquanto normas negativas da tributação. O princípio da legalidade como garantia do princípio da justiça fiscal. 44. O princípio da justiça tributária e os benefícios fiscais, enquanto normas negativas da tributação. 45. O princípio da equidade e os Benefícios Fiscais. 46. O princípio da segurança e os benefícios fiscais. Remissão. 47. Outros princípios aplicáveis aos benefícios fiscais. Bibliografia.