Analítico de Periódico
VASCONCELOS, Joana
Pacto de não concorrência e desvinculação unilateral do empregador / Joana Vasconcelos
Revista Internacional de Direito do Trabalho, Lisboa, a. 4 n. especial (dezembro 2024), p. 895-917
Artigo disponível em: https://idt.fdulisboa.pt/wp-content/uploads/2025/02/RIDT-ESPECIAL-1.pdf?download=true
DIREITO DO TRABALHO
O lapso temporal que, com frequência, decorre entre a estipulação do pacto de não concorrência e a produção dos seus efeitos principais pode reduzir a sua utilidade para o empregador e o interesse deste na sua manutenção, a qual implica, em regra, o pagamento da quantia atribuída ao trabalhador. É neste contexto que surge a questão da admissibilidade da desvinculação unilateral do empregador, com base numa prerrogativa concedida pelo próprio pacto de não concorrência. Submetida em mais de uma ocasião aos nossos tribunais, e com frequência versada na nossa doutrina, a questão tem obtido resposta maioritariamente negativa, com base num vasto e variado elenco de motivos, que justificam uma análise mais detida. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Traços gerais da disciplina juslaboral do pacto de não concorrência. 3. Argumentos favoráveis à desvinculação unilateral do empregador: apreciação crítica. 4. A desvinculação unilateral do empregador como “renúncia” do titular ao seu direito: apreciação crítica. 5. A estabilização do contrato de trabalho a favor do empregador como obstáculo à sua desvinculação unilateral. 6. O carácter oneroso e sinalagmático do pacto de não concorrência como obstáculo à desvinculação unilateral do empregador. 7. A imperatividade do regime legal do pacto de não concorrência como obstáculo à desvinculação unilateral do empregador. 8. A opção legal pela vontade concorde das partes como obstáculo à desvinculação unilateral do empregador.