PP 18
Analítico de Periódico
CORREIA, António Damasceno
Anotações ao regime jurídico do contrato a termo: o tratamento jurisprudencial / António Damasceno Correia
QUESTÕES LABORAIS, Coimbra Editora, Ano XVI - nº33 [janeiro-junho 2009], p.61-115
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO / Portugal, RENOVAÇÃO DO CONTRATO / Portugal, CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO / Portugal
I- Contextualização. § II- Introdução e sistematização. § III- Os princípios estruturantes da contratação a termo. § 1. Normas dispositivas (art.139); 1.1. Comentário: de jure constituendo; 2. Formalidades (art.141); 2.1. Excepção à forma escrita: contratos de muito curta duração; 2.2. A questão da renovação do contrato e a eventualidade da adenda; 2.3. Até quando deve o empregador dar a cópia do contrato ao trabalhador?; 3. Motivos justificadores da admissibilidade do contrato a termo (art.140); 3.1. Fundamentos para a contratação a termo certo; 3.2. Fundamentos para a contratação a termo incerto; 3.3. A noção de trabalhador ausente ou temporariamente impedido; 3.4. Três questões cruciais: o respectivo tratamento jurisprudencial; 3.4.1. A natureza da actividade prestada pelo trabalhador contratado a termo: uma notável correcção jurisprudencial; 3.4.2. A descrição dos factos justificadores da contratação a termo; 3.4.3. Será indispensável a correspondência entre os factos assinalados para justificar a contratação e a realidade; 3.4.4. O excesso de formalismo: uma decisão judicial surpreendente; 4. Princípio da comunicação pela admissão a termo (art.144); 5. Duração máxima das duas modalidades de contrato a termo (art.148); 6. O prazo e a contagem do período experimental (art.112, nº2); 7. Princípio da não sucessão dos contratos (art.143); 8. Princípio da igualdade de tratamento (art.146), nº1); 9. Direito à formação profissional (art.131, nº 2) 10. Direito a férias (art.239); 11. Princípio da caducidade do contrato a termo (arts. 344, nº 1, e 345, nº 1); 12. Regras da compensação pela caducidade (arts. 344, nº 2 e 345, nº 4); 13. Direito à denúncia do contrato por parte do trabalhor (art. 400, nº 3); 14. Princípio da reintegração dos trabalhadores em caso de despedimento ilícito (art. 393, nº 2, al. b); 15. Princípio da cessação do contrato a termo por justa causa do trabalhador (art. 396); 16. princípio da preferência na admissão (art. 145); IV- Conclusão