PP 43
Analítico de Periódico
SILVA, Fátima Reis
As novas funções do juiz no Processo Especial de Revitalização (PER) : depois da Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro / Fátima Reis Silva
Julgar, Lisboa, n. 50 (maio-agosto 2023), p. 113-133
DIREITO COMERCIAL, INSOLVÊNCIA, PROCESSO DE INSOLVÊNCIA, CREDORES, RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS, PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS, AVALIAÇÃO, EMPRESAS, TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA, CATEGORIAS DE CREDORES, PLANO DE RECUPERAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, AVALIAÇÃO DA EMPRESA
Uma perspetiva prática das novas funções atribuídas ao juiz no PER pela Lei n.º 9/2022, de 11/01, na sequência da transposição da Diretiva 2019/1023, incluindo as novidades na fase inicial e na fase de reclamação de créditos, destacando-se as questões relacionadas com a classificação e categorização de créditos, os novos conteúdos do plano de recuperação e da decisão de homologação, com enfoque no juízo de mérito do plano sobre a viabilidade da empresa e ainda as opções tomadas pelo legislador nacional em matéria de avaliação da empresa. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A FASE INICIAL DO PER. 3. A FORMAÇÃO DAS CLASSES DE CREDORES SOB O PONTO DE VISTA PROCESSUAL. 4. OS NOVOS CONTEÚDOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. 5. OS NOVOS ELEMENTOS DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO. 5.1. O juízo de mérito sobre a viabilidade do plano. 6. A AVALIAÇÃO DA EMPRESA - ART. 17.º-F, N.º 8 DO CIRE.