PP 23
Analítico de Periódico
SOUSA, Jorge Manuel Lopes de
Reflexões sobre a reforma do contencioso tributário
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 54 (Nov.-Dez. 2005), p. 61-79
VII Seminário de Justiça Administrativa
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal
1. O projecto de adaptação do contencioso tributário à reforma do contencioso administrativo. 2. Meios processuais do contencioso tributário na legislação vigente. 2.1. Meios de impugnação de actos. 2.2. Meios de condenação da Administração. 2.2.1. Pedidos de indemnização emergentes de actos de liquidação ilegais. 2.2.2. Intimação para um comportamento. 2.3. Meios de declaração de direitos. 2.3.1. Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo. 2.3.2. Pedido de derrogação do sigilo bancário. 2.4. Processo executivo contra o contribuinte. 2.5. Meios cautelares. 2.5.1. Providências a favor do contribuinte. 2.5.2. Providências cautelares a favor da administração tributária. 2.6. Outros meios processuais comuns ao contencioso administrativo. 3. Deficiências da tutela judicial no contencioso tributário. 3.1. Excesso de meios processuais. 3.2. Incongruência da articulação dos prazos de impugnação administrativa e de impugnação contenciosa. 3.3. Dispersão da legislação aplicável. 3.4. Insuficiência de meios humanos nos tribunais tributários. 3.5. Localização dos tribunais tributários. 3.6. Quantidade de alterações da legislação tributária. 4. Aspectos mais relevantes do projecto de diploma de adaptação. 4.1. Novo meio processual. 4.2. Providências cautelares. 4.3. Recurso hierárquico necessário. 4.4. Impugnabilidade de actos procedimentais. 4.5. Intervenção do Ministério Público. 4.6. Alterações ao processo de impugnação judicial. 4.6.1. Despacho saneador. 4.6.2. Conhecimento pelo tribunal de causas de invalidade não invocadas. 4.6.3. Dever de pronúncia sobre todas as causas de invalidade invocadas. 5. Efeitos da falta de meios no contencioso tributário.