PP 23
Analítico de Periódico
PORTOCARRERO, Marta
O regime de apreciação da caducidade prevista no art. 354.º, n.º 2, do CCP : breves notas / Marta Portocarrero
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 137 (Set.-Out. 2019), p. 15-22
CONTRATAÇÃO PÚBLICA, DIREITO CIVIL / Portugal, CADUCIDADE
1. Introdução. 2. O regime constante do Código Civil. 2.1. A caducidade: noção e regime jurídico. 2.2. Matéria disponível ou subtraída à disponibilidade das partes. 3. Disponibilidade/indisponibilidade no direito público. 3.1. O direito à reposição do equilíbrio económico-financeiro, em especial. 4. Conclusão.