PP 48
Analítico de Periódico
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
De novo… A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e o Âmbito da Justiça Administrativa : Anotação ao Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 15 de março de 2018, processo n.º 062/17 / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #1 (Setembro 2020), p. 17-24
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA / Portugal
ACÓRDÃO : I - A responsabilização solidária da concessionária e da empreiteira de uma obra pública pela destruição de dois poços que armazenavam água destinada a rega, ocorrida durante e por causa da execução de tal obra, é do conhecimento dos tribunais da jurisdição administrativa. II - Efectivamente, no caso, a situação cabe nas hipóteses normativas do artigo 4º, nº1 alínea i) do ETAF, e 1º, nº5, da Lei nº 67/2007, de 31.12. ANOTAÇÃO : §1. A jurisprudência dos conflitos, a responsabilidade civil extracontratual e a evolução do Direito Administrativo. §2. A repartição de competências entre os tribunais em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas: a conjugação entre o critério subjetivo e o critério objetivo na delimitação do âmbito da Justiça Administrativa. §3. A importância da distinção entre questão prejudicial e questão principal no contexto da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. §4. Conclusões.